24 2016 Propostas da indústria O documento da CNI Regulação e Desburocratização: propostas para melhoria do ambiente de negócios contém 94 propostas de baixo impacto fiscal para estimular a competitividade e ajudar o país a sair da crise. As principais propostas são: 1. Ajuste macroeconômico e equilíbrio fiscal de longo prazo • Reduzir os gastos públicos • Rever as regras automáticas de aumentos das despesas públicas • Buscar o equilíbrio fiscal de longo prazo, impedindo medidas que aumentam os gastos públicos • Fazer a reforma da Previdência 2. Tributação • Evitar a criação de impostos ou a elevação das alíquotas dos tributos existentes • Simplificar e desburocratizar o sistema de arrecadação de impostos • Harmonizar as regras do ICMS • Rever as contribuições ao PIS-Cofins • Ampliar os prazos de recolhimento de IPI e PIS-Cofins 3. Relações do trabalho • Modernizar a legislação trabalhista • Valorizar e estimular as negociações coletivas • Regulamentar a terceirização • Rever a Norma Regulamentadora 12, que trata da segurança de máquinas e equipamentos 4. Comércio exterior • Buscar acordos de facilitação do comércio com outros países e blocos econômicos • Dar prioridade para os acordos comerciais com o México e a União Europeia • Não conceder à China o status de economia de mercado 5. Infraestrutura • Criar condições para garantir rentabilidade e segurança aos investidores privados nas obras de infraestrutura • Acelerar o arrendamento de áreas portuárias públicas • Estimular a produção de gás natural em terra • Revisar o papel da Petrobras nas licitações do pré-sal • Simplificar os processos de licenciamento ambiental • Estabelecer novas regras para as agências reguladoras 6. Produtividade e inovação • Preservar os instrumentos de apoio às atividades de Pesquisa & Desenvolvimento • Estimular o desenvolvimento de startups e pequenas empresas de base tecnológica • Incentivar a formação de recursos humanos para a inovação • Promover parcerias entre universidades, centros de conhecimento e empresas Institucional Institutional
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